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1. Âmbito de aplicação
1.1. Os presentes Termos de Utilização aplicam-se à plataforma online de apresentação de ofertas destinadas aos trabalhadores (doravante designada por "Plataforma").
1.2. As ofertas publicitadas na Plataforma destinam-se exclusivamente aos utilizadores que utilizem as ofertas, cupões ou códigos de desconto na qualidade de consumidores, na aceção do artigo 2.º n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor). A utilização das ofertas para fins comerciais é expressamente proibida, incluindo, mas não limitado a compra e venda comercial de bens e serviços.
1.3. A Plataforma é operada por CBPPE - corporate benefits Portugal, Unipessoal Lda, NIPC 516655760, com sede na Avenida do Brasil, 15, 1.º, 1749-112 Lisboa (doravante designada por "CBPPE").
1.4. Apenas os presentes Termos de Utilização serão aplicáveis. Os termos e condições do utilizador que sejam contrários ou divergentes não serão aceites, a menos que a CBPPE tenha previamente autorizado tais termos, por escrito.
2. Conteúdo da Plataforma e Papel da CBPPE
2.1. Na Plataforma, várias empresas terceiras (doravante designadas por "Fornecedores") apresentam bens e serviços, códigos de cupões, códigos de desconto, benefícios, etc., que podem ser comprados ou resgatados fora da Plataforma nos websites dos Fornecedores. Tais ofertas são dirigidas a trabalhadores de empresas ou membros de associações ou clubes (doravante designados por “Utilizadores”). A CBPPE apenas gere a Plataforma para a apresentação de bens e serviços pelos Fornecedores. A CBPPE não vende nenhum dos bens e serviços apresentados.
2.2. Com base na informação disponibilizada à CBPPE, os Fornecedores qualificam-se como comerciantes na aceção do artigo 13.º do Código Comercial Português e podem ser identificados pelos logótipos apresentados. Além disso, qualquer website do Fornecedor acessível através da Plataforma inclui informações de contacto do Fornecedor. Os direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos do Fornecedor exibidos na Plataforma continuam a pertencer ao Fornecedor.
2.3. Os contratos de compra e venda de bens ou outros serviços são celebrados entre o Utilizador e os Fornecedores fora da Plataforma.
2.4. Os Fornecedores são exclusivamente responsáveis pelo conteúdo e apresentação dos bens e serviços publicitados na Plataforma. Cada Fornecedor decide, também, de forma discricionária, se irá limitar a duração e/ou a quantidade dos seus descontos, bens e serviços. A CBPPE não verifica os conteúdos dos Fornecedores. Deste modo, a CBPPE não pode ser responsabilizada pela exatidão da informação disponibilizada pelos Fornecedores ou pelo seu desempenho. Reserva-se a possibilidade de ocorrerem erros e alterações.
3. Registo, celebração do contrato, armazenamento do texto do contrato e língua do contrato
3.1. De modo a poder utilizar a Plataforma, o Utilizador necessita de fazer uma subscrição junto da CBPPE e de criar uma Conta de Utilizador. A Plataforma é fornecida gratuitamente ao Utilizador, que age na qualidade de consumidor.
3.2. O registo na Plataforma requer a indicação de um endereço de e-mail utilizado de forma permanente. É expressamente proibida a utilização de um endereço de e-mail “descartável”, que só é válido de forma temporária. Tais endereços de e-mail são colocados à disposição de novos utilizadores após terem sido “descartados”, o que poderá permitir o acesso à conta do Utilizadores por pessoas não autorizadas.
3.3. Depois de o Utilizador submeter o formulário de registo online, a CBPPE fornecerá ao Utilizador um código de ativação via correio eletrónico, através do endereço de e-mail registado no processo de subscrição. Esta mensagem contém um convite, por parte da CBPPE, para celebrar o contrato através da Plataforma, com base nos presentes Termos de Utilização. A aceitação deste convite por parte do Utilizador e a consequente celebração do contrato ocorre com a introdução do código de ativação na Plataforma.
3.4. O contrato – ou seja, o registo do Utilizador – é armazenado pela CBPPE, mas não fica acessível ao Utilizador. O Utilizador pode verificar os dados armazenados na sua Conta de Utilizador selecionando a opção “Os Meus Dados” no seu perfil de Utilizador na Plataforma. Além disso, o Utilizador poderá visualizar, imprimir, descarregar ou salvar os Termos de Utilização a qualquer momento através do link "Termos de Utilização" disponibilizado na Plataforma, mas apenas na versão atual. As versões anteriores não estão disponíveis na Plataforma.
3.5. O contrato pode ser celebrado em português ou em inglês.
3.6. Para poderem utilizar a Plataforma, os Utilizadores devem ter pelo menos 16 anos de idade ou ter obtido o consentimento dos seus pais ou tutores legais.
4. Acesso e utilização da Plataforma; consequências da violação dos Termos de Utilização; Penalidades
4.1. As ofertas da Plataforma destinam-se exclusivamente a trabalhadores de empresas às quais tenha sido disponibilizada uma plataforma da CBPPE, não sendo permitida a utilização da Plataforma pelos Utilizadores que não cumpram estes requisitos. Se as ofertas forem utilizadas sem que as condições acima mencionadas sejam cumpridas, a CBPPE pode impor penalidades aos Utilizadores (penalidade contratual, danos, resolução, bloqueio).
4.2. As ofertas destinam-se exclusivamente a Utilizadores que utilizem as ofertas, cupões ou códigos de desconto na qualidade de consumidores, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, da Lei de Defesa do Consumidor. É proibida a utilização de ofertas, cupões ou códigos de desconto para fins comerciais, incluindo a compra, oferta ou revenda comercial de produtos adquiridos com desconto. A CBPPE destaca que a violação destas disposições poderá dar origem a acções de responsabilidade civil com vista ao ressarcimento dos danos causadaos, incluindo por parte dos Fornecedores contra os Utilizadores. Em caso de reincidência, a CBPPE reserva-se o direito de apresentar uma queixa-crime.
4.3. A prova do direito a utilizar a Plataforma, de acordo com a cláusula 4.1., é feita através da introdução de um endereço de e-mail do domínio da respetiva empresa ou através da introdução de um código que tenha sido fornecido à empresa para efeito de divulgação confidencial exclusivamente aos seus trabalhadores. A CBPPE reserva-se o direito de denunciar a utilização por pessoas não autorizadas ou a divulgação pública de código de acesso por Utilizadores.
4.4. Em caso de incumprimento culposo do disposto na:
- Cláusula 1.2. (utilização da Plataforma e das suas ofertas para fins comerciais);
- Cláusula 4.1. (utilização da Plataforma sem ser trabalhador de uma empresa à qual a CBPPE forneceu a Plataforma);
- Cláusula 4.2., 2ª frase (compra, oferta ou revenda comercial de bens adquiridos com desconto); OU
- Cláusula 4.3., 2ª frase (divulgação pública de códigos de acesso)
destes Termos de Utilização, o Utilizador fica obrigado a pagar à CBPPE uma penalidade contratual de, pelo menos, €500, acrescida de indemnização de valor igual aos danos que excedam tal montante.
A CBPPE reserva-se expressamente o direito a avançar com outros pedidos de indemnização civil para ressarcimento dos danos. Estes pedidos podem exceder significativamente o montante fixo acima mencionado. Em caso de reincidência, a multa mínima é de € 2.000. A penalidade contratual será compensada com outros pedidos de indemnização civil com vista ao ressarcimento dos danos deduzidos pela CBPPE.
4.5. O Utilizador é obrigado a notificar imediatamente a CBPPE caso deixe de ser trabalhador da empresa que opera na Plataforma. Ao sair da empresa, também expira a autorização do Utilizador para aceder e utilizar a Plataforma.
4.6. Os Utilizadores não podem transmitir os seus dados de início de sessão a outras pessoas, devendo manter os seus dados de início de sessão confidenciais. Caso um Utilizador tome conhecimento de que terceiros conhecem os seus dados de acesso, fica obrigado a alterá-los de imediato. O Utilizador também é obrigado a informar imediatamente a CBPPE se existirem indícios de que sua conta foi utilizada indevidamente por terceiros.
5. Confidencialidade das ofertas e penalização contratual pela transmissão de cupões e códigos de desconto
5.1. As ofertas e condições da Plataforma baseiam-se nas condições estabelecidas entre clientes e empresas, as quais são concedidas pelos respetivos Fornecedores apenas a Utilizadores autorizados da Plataforma. Portanto, as ofertas e condições só podem ser disponibilizadas ao grupo autorizado de Utilizadores da Plataforma.
5.2. As ofertas e condições, bem como os cupões ou códigos de desconto, são estritamente confidenciais e não podem ser comunicados a terceiros. Constituem um segredo comercial da CBPPE. O Utilizador está expressamente proibido de transmitir a terceiros os cupões ou códigos de desconto obtidos através da Plataforma. Em especial, é proibida a publicação desses cupões ou códigos de desconto na Internet ou a venda desses cupões ou códigos de desconto online ou offline. Esta proibição inclui a reprodução e distribuição pública de capturas de ecrã de cupões de benefícios empresariais ou códigos de desconto por parte do Utilizador.
5.3. Em caso de violação culposa das disposições da cláusula 5.2. (proibição da reprodução e distribuição pública de cupões ou códigos de desconto), o Utilizador fica obrigado a pagar uma penalidade contratual de pelo menos 500,00€ por cada violação, acrescida de indemnização de valor igual aos danos que excedam tal montante. A CBPPE reserva-se expressamente o direito a avançar com outros pedidos de indemnização civil para ressarcimento dos danos. Estes podem exceder significativamente o montante fixo acima mencionado. Em caso de reincidência, a multa mínima é de 2.000€. A penalidade contratual será compensada com outros pedidos de indemnização civil com vista ao ressarcimento dos danos deduzidos pela CBPPE.
5.4. A CBPPE reserva-se o direito de excluir o Utilizador da Plataforma em caso de incumprimento do disposto nesta cláusula 5 dos Termos e Condições.
5.5. A CBPPE destaca que as violações das disposições desta cláusula 5 são também violações ao disposto no Código de Propriedade Industrial em matéria de Segredos Comerciais.
6. Cessação do Contrato de Utilizador, Descontinuação, Restrição ou Modificação da Oferta e Eliminação da Conta de Utilizador
6.1. O Utilizador pode denunciar o Contrato de Utilização a qualquer momento sem indicar motivos, eliminando a sua Conta de Utilizador através da opção "Remover Acesso" no seu Perfil de Utilizador ou notificando a CBPPE para esse efeito por escrito (e-mail, fax ou carta), sem necessidade de aviso prévio.
6.2. A CBPPE tem o direito de, a qualquer momento, denunciar o Contrato de Utilização, notificando o Utilizador por escrito com dois dias úteis de pré-aviso, podendo ainda bloquear o acesso do Utilizador à Plataforma na data efetiva da cessação.
6.3. Em caso de violação das cláusulas 1.2, 4.1, 4.2, 4.3 ou 5.2 destes Termos de Utilização, a CBPPE terá direito a bloquear ou restringir a conta de utilizador do Utilizador com efeito imediato e sem aviso prévio e de resolver o Contrato com o Utilizador, sem prejuízo do exercício dos demais direitos ao caso aplicáveis
6.4. O direito de cada parte contratante de resolver o contrato com justa causa não será afetado pelas opções de cessação acima mencionadas.
6.5. Após a cessação do Contrato de Utilização, a conta do Utilizador e o acesso à Plataforma serão eliminados.
7. Limitação de Responsabilidade
7.1. A CBPPE será responsável em caso de dolo ou negligência grosseira, de acordo com as disposições legais aplicáveis. Em caso de negligência leve, a CBPPE apenas será responsável pela violação de uma obrigação contratual materialmente relevante. As obrigações contratuais materialmente relevantes devem ser entendidas como aquelas que o contrato se destina a conferir ao Utilizador, ou cujo cumprimento é essencial para a boa execução do contrato e em cujo cumprimento o Utilizador pode regularmente confiar.
7.2. Em caso de responsabilidade por negligência leve, a responsabilidade fica limitada aos danos que sejam previsíveis ou típicos no momento da celebração do contrato. A responsabilidade por danos à vida, à integridade física ou à saúde não é afetada, bem como a responsabilidade objetiva nos termos da lei.
7.3. Na medida em que a responsabilidade da CBPPE for excluída ou limitada, tal também será aplicável à responsabilidade pessoal dos trabalhadores, representantes legais e agentes da CBPPE. Todas as limitações de responsabilidade também se aplicam à totalidade das reivindicações legais (incluindo as decorrentes de atos ilícitos) e contratuais decorrentes do uso da Plataforma ou da relação com o Utilizador.
8. Participação em Resolução de Litígios e Informação de Resolução de Litígios Online
A Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (Plataforma ODR) da Comissão Europeia pode ser acedida através da seguinte ligação: https://webgate.ec.europa.eu/odr.
No entanto, a CBPPE não adere a processos de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumo.
9. Disposições finais
9.1. A CBPPE terá direito a alterar os presentes Termos de Utilização em qualquer momento, se tal for necessário devido à situação legal, à existência de serviços novos ou diferentes, a um desequilíbrio entre o serviço e a contraprestação ou à alteração das regras em benefício do Utilizador. O Utilizador será informado dos termos e condições a serem alterados com pelo menos 1 mês de antecedência, com a referência expressa à possibilidade de fazer cessar o contrato em qualquer momento. Se o Utilizador aceitar os novos Termos de Utilização, confirmando o próximo login, os termos e condições alterados passam a fazer parte dos Termos de Utilização. A CBPPE informará especificamente o Utilizador desta consequência legal. A recusa de consentimento será considerada como o cancelamento da conta pelo Utilizador.
9.2. A lei portuguesa será aplicável, com a exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias, mesmo que o cliente tenha a sua residência ou sede no estrangeiro. Esta escolha da lei aplicável só se aplica aos consumidores na medida em que não os prive da proteção atribuída por disposições imperativas (ou seja, aquelas que não podem ser renunciadas por acordo) do país em que o consumidor tiver a sua residência habitual.
Estado: 07.2024
O Responsável pelo Tratamento na aceção do Regulamento Geral de Proteção de Dados e outras leis nacionais de proteção de dados dos estados membros da UE, bem como outras disposições de proteção de dados, é:
CBPPE - CORPORATE BENEFITS PORTUGAL UNIPESSOAL LDA
AVENIDA DO BRASIL 15 1
1749-112 LISBOA
NIPC: 516655760
E-Mail: info@cb-pt.pt
Web: https://www.corporate-benefits.pt
O encarregado da proteção de dados para corporate benefits aqui mencionado está relacionado com a utilização do portal https://pbs-alumni.benefitsatwork.pt. Para informações sobre o encarregado da proteção da privacidade da PBS Alumni, por favor visite o website da empresa correspondente.
O encarregado da proteção de dados da corporate benefits pode ser contactado em:
TÜV Informationstechnik GmbH
Unternehmensgruppe TÜV NORD
Segurança informática, segurança empresarial e privacidade
Langemarckstrasse 20
45141 Essen
Tel. 0201 - 8999-461
Fax 0201 - 8999-666
e-mail: privacyguard@tuvit.de
Em princípio, recolhemos e utilizamos os dados pessoais dos nossos utilizadores apenas na medida do necessário para fornecer um website funcional e para fornecer o nosso conteúdo e serviços. A recolha e utilização dos dados pessoais dos nossos utilizadores é realizada regularmente apenas com o consentimento do utilizador. Aplica-se uma exceção nos casos em que o consentimento prévio não possa ser obtido por razões práticas e o tratamento de dados seja permitido por lei.
Sempre que obtivermos o consentimento do Titular dos Dados para o tratamento dos seus dados pessoais, o artigo 6(1) alínea a) do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados (RGPD) constitui fundamento de licitude para o tratamento de dados pessoais.
Sempre que o tratamento de dados pessoais for necessário para a execução de um contrato em que o Titular dos Dados seja parte, o artigo 6(1) alínea b) RGPD constitui fundamento de licitude. O mesmo se aplica às operações de tratamento necessárias para a realização de ações pré-contratuais.
Na medida em que o tratamento de dados pessoais é necessário para cumprir uma obrigação legal a que a nossa empresa está sujeita, o artigo 6(1) alínea c) RGPD constitui fundamento de licitude para esse tratamento.
Se o tratamento for necessário para salvaguardar os interesses legítimos da nossa empresa ou de terceiros, e se os interesses, direitos e liberdades fundamentais do Titular dos Dados não prevalecerem sobre os interesses anteriormente mencionados, a alínea f) RGPD do n.º 1 do artigo 6 constitui fundamento de licitude.
Os dados pessoais do Titular dos Dados serão apagados ou bloqueados assim que a finalidade que justifica o seu tratamento deixar de existir. Além disso, tal conservação só poderá ter lugar se previsto pelo legislador europeu ou nacional nos regulamentos, leis ou outros regulamentos da UE aos quais o Responsável pelo Tratamento de Dados esteja sujeito. O apagamento ou eliminação de dados é igualmente efetuado sempre que terminar o período de conservação estipulado pelas regras mencionadas, a menos que haja necessidade de conservação adicional dos dados para concluir ou executar um contrato.
Cada vez que se acede ao nosso website, o nosso sistema recolhe automaticamente dados e informações a partir do sistema informático do computador visitante.
Durante este processo, são recolhidas as seguintes informações:
● Informação sobre o tipo de navegador e a versão utilizada
● O sistema operativo do utilizador
● O endereço IP do utilizador
● Data e hora de acesso
● Outros websites acedidos pelo sistema do utilizador através do nosso sítio
Os dados são também armazenados nos ficheiros de registo do nosso sistema. Nenhum destes dados é armazenado juntamente com quaisquer outros dados pessoais do utilizador.
Quando é gerado um código de cupão, armazenamos os seguintes dados pessoais durante um ano como salvaguarda contra o abuso dos serviços (tais como revendas comerciais):
● Código do cupão
● Oferta
● O portal da empresa através do qual o código do cupão é oferecido
● Nome próprio
● Sobrenome
● Endereço de correio eletrónico
● A hora em que o código do cupão foi gerado (data e hora)
● O endereço IP do utilizador
O fundamento de licitude para o tratamento temporário de dados e ficheiros de registo baseia-se no artigo 6(1) alínea f) do RGPD.
A conservação temporária do endereço IP pelo sistema é necessário para permitir que o website seja servido ao computador do utilizador. Para tal, o endereço IP do utilizador deve ser armazenado durante a duração da sessão.
A conservação em ficheiros de registo tem lugar, de modo a assegurar a funcionalidade do website. Além disso, os dados são utilizados para otimizar o website e garantir a segurança dos nossos sistemas de tecnologia da informação. Neste contexto, não é efetuada qualquer avaliação de dados para fins de marketing.
Para estes fins, o nosso legítimo interesse no tratamento de dados existe nos termos do artigo 6(1) alínea f) do RGPD.
Os dados serão apagados assim que deixarem de ser necessários para o fim para o qual foram recolhidos. No caso de dados recolhidos para efeitos de fornecimento do website, será este o caso uma vez terminada a respetiva sessão.
A conservação de dados é possível. Neste caso, os endereços IP dos utilizadores ou são apagados ou anonimizados, de modo que já não é possível associá-los ao cliente visitante.
A fim de evitar abusos, os ficheiros de registo relacionados com a criação de códigos de cupão serão apagados, o mais tardar após um ano.
A recolha de dados para o fornecimento do website e a conservação de dados em ficheiros de registo é essencial para que o website possa funcionar corretamente. Por este motivo, não existe qualquer opção de oposição para o utilizador.
a) Tipo de âmbito do tratamento de dados
O nosso website utiliza "cookies". Os cookies são ficheiros de texto que são armazenados no próprio navegador da Internet ou são armazenados no sistema do computador do utilizador pelo navegador da Internet. Sempre que um utilizador visita um website, um cookie pode ser armazenado no sistema operativo do utilizador. Este cookie contém uma cadeia característica que permite que o navegador seja identificado de forma única sempre que o website for revisitado.
Utilizamos cookies a fim de tornar o nosso website mais fácil de utilizar. Alguns elementos do nosso website exigem que o navegador de chamada seja re-identificado mesmo quando uma nova página é visitada.
Os seguintes dados são armazenados e transmitidos em cookies:
● Uma identificação que permite a identificação do utilizador
Além disso, no nosso website utilizamos os serviços e cookies da Webtrekk GmbH para recolher dados estatísticos sobre a utilização do website e para melhorar a nossa oferta em conformidade. Os números Webtrekk são utilizados para identificar as "Top 5 Ofertas de Colegas" numa plataforma empresarial. A Webtrekk GmbH é certificada para proteção de dados, na área de Web Controlling Software, pela TÜV Saarland.
Com cada acesso ao conteúdo da Internet fornecido pelo nosso portal, algumas informações são recolhidas e avaliadas para fins de controlo do website; e estas terão sido transmitidas pelo navegador do utilizador durante o processo de registo. Tal recolha é realizada por um pixel incorporado em cada página. São recolhidos os seguintes dados:
● Pedido (nome de ficheiro do ficheiro pedido)
● Tipo e versão do navegador (por exemplo, Internet Explorer 6.0)
● Língua do navegador (p. ex. alemão)
● Sistema operativo utilizado (por exemplo, Windows XP)
● resolução interna da janela do navegador
● Resolução do ecrã
● Ativação JavaScript
● Java on/off
● Cookies on/off
● Profundidade das cores
● URL de referência (o website anteriormente visitado)
● endereço IP abreviado para reconhecimento geográfico
● Hora de acesso
● Cliques
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● Cookie de sessão (para deteção de sessão, vida útil: uma sessão)
Mais informações podem ser encontradas no website da Webtrekk GmbH, Robert-Koch-Platz 4, 10115 Berlin, http://www.webtrekk.com .
b) Fundamento de licitude para o tratamento de dados
O fundamento de licitude para o tratamento de dados pessoais utilizando cookies é o artigo 6(1) alínea f) do RGPD.
c) Finalidade do tratamento de dados
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d) Período de conservação e opções de oposição e de eliminação
Os cookies são armazenados no computador do utilizador e depois transmitidos por este para nós. Por conseguinte, como utilizador, o utilizador tem controlo total sobre a utilização de cookies. Ao alterar as definições no seu navegador de Internet, pode desativar ou restringir a transmissão de cookies. Os cookies que já tenham sido guardados podem ser eliminados a qualquer momento. Isto também pode ser feito automaticamente. Se os cookies forem desativados para o nosso website, poderá não ser possível utilizar todas as funções do website na sua totalidade.
No nosso website pode subscrever boletins informativos gratuitos. O registo para o boletim mensal pode ser feito em simultâneo com o registo. Além disso, a subscrição do boletim é possível a qualquer momento na área "Os Meus Dados". Durante o processo de registo do boletim, os dados do formulário de introdução serão tratados pela nossa empresa:
● Saudação e título
● Nome e apelido
● Data de nascimento
● Código postal da empresa
● Endereço electrónico da empresa
● Senha
● Data e hora do registo
● Afiliação como distribuidor (plataforma da empresa)
Para além dos boletins informativos mensais, uma vez concluído com sucesso o registo e o login, poderá também subscrever um boletim especial, que será enviado a intervalos irregulares.
Para efeitos de tratamento de dados, o consentimento é obtido durante o processo de registo e é feita referência a esta declaração de privacidade.
No que diz respeito ao tratamento de dados para efeitos de envio de boletins informativos, os dados são transmitidos à Mapp Digital Germany GmbH, Dachauer Strasse 63, 80335 Munique. Tais dados são utilizados exclusivamente para o envio de boletins informativos.
Para o envio de boletins informativos, enviamos um conjunto de dados para a Mapp com os seguintes dados pessoais:
● Endereço de correio eletrónico
● Saudação
● Sobrenome
● Afiliação como distribuidor (plataforma da empresa e tipo de boletim informativo)
fundamento de licitude para o tratamento de dados após o utilizador se ter registado para o boletim informativo baseia-se, em caso de consentimento do utilizador, no artigo 6(1) alínea a) do RGPD.
O endereço de correio eletrónico do utilizador é recolhido a fim de entregar o boletim informativo.
A recolha de outros dados pessoais no contexto do processo de registo serve para evitar o uso indevido dos serviços ou do endereço de correio eletrónico utilizado.
Os dados serão apagados assim que deixarem de ser necessários para o fim para o qual foram recolhidos. O endereço de correio eletrónico do utilizador é, portanto, conservado enquanto a subscrição do boletim informativo estiver ativa.
A subscrição do boletim pode ser cancelada a qualquer momento pelo utilizador em questão. Para este efeito, pode ser encontrada uma ligação correspondente à secção "Os Meus Dados" do funcionário em cada boletim informativo. Usando este link, o funcionário pode cancelar a subscrição dos boletins informativos.
A secção "Os meus dados" mostra de forma transparente quando um boletim informativo mensal ou um boletim informativo especial for subscrita ou cancelada.
No nosso website, oferecemos aos utilizadores a oportunidade de se registarem no nosso portal, fornecendo dados pessoais. Estes dados são introduzidos num formulário de introdução e são tratados e armazenados pela nossa empresa. Nenhum dado é transferido para terceiros. Os seguintes dados são recolhidos durante o processo de registo:
● Saudação e título
● Nome e apelido
● Data de nascimento
● Código postal
● Endereço de correio eletrónico
● Data de nascimento e boletim informativo
● Data e hora do registo
Como parte do processo de registo, é obtido o consentimento do utilizador para tratar estes dados. Também guardamos:
● Preferência linguística para plataformas multilingues
● Localização (navegador web se partilhado pelo utilizador. O utilizador pode também especificar a localização manualmente)
● Data do registo
● Código de registo de carimbo de hora
● Inscrição para o boletim informativo mensal por correio eletrónico com carimbo da hora
● Inscrição para o boletim especial com carimbo da hora
● Aceitação dos Termos de Utilização e Política de Privacidade
● Plataforma empresarial ligada
● Login com carimbo da hora
● APP Usar iOS / Android Sim / Não
● Ofertas guardadas em lista de vigilância
● Geração de códigos de cupão
● Armazenamento de cupões
● Conteúdo dos formulários de contacto
● Conteúdo da forma de retorno da chamada
● Avaliação das ofertas pelos utilizadores com carimbo da hora
Aplicação iOS/Android
● Acesso à localização (Deteção automática de localização / novo - enviar mensagem push, se a filial na lista de observação estiver próxima)
● Acesso à câmara (scan QR code)
● Receber mensagens push - Novas ofertas Sim / Não
● Receber mensagens push - Ofertas expiradas Sim / Não
● Receber mensagens push - Ramo em lista de observação nas proximidades Sim / Não
Se isto tiver sido activado para o seu portal, o utilizador tem a opção de colocar anúncios classificados. Neste caso, os seguintes dados podem ser especificados para que o anúncio possa ser criado:
● Saudação e título
● Nome e apelido
● Endereço de correio eletrónico
● Número de telefone
● Endereço
O fundamento de licitude para o tratamento dos dados opcionais é o artigo 6 (1) alínea a) do RGPD, se o utilizador tiver dado o seu consentimento, é o artigo 6(1) alínea a) do RGPD. A base legal para o tratamento dos dados noutros aspetos é o artigo 6(1) alínea b) do RGPD.
O registo do utilizador é necessário para o fornecimento de certos conteúdos e serviços no nosso website. O registo dá ao utilizador acesso à nossa Plataforma de Ofertas de Empregados. A função desta plataforma é simplesmente a de apresentar ofertas de desconto. Se um trabalhador aceitar estas ofertas, ele/ela será encaminhado direita e anonimamente para o fornecedor escolhido e, assim, entrará na área de responsabilidade desse fornecedor. Os dados recolhidos por empresas externas sobre a implementação de contratos em relação aos trabalhadores são tratados ou por estas empresas externas ou pelos seus parceiros contratuais. Só na compra efetiva de um produto é que um trabalhador fornece os dados pessoais habituais no momento da compra e, ao fazê-lo, entra numa transação legal com o fornecedor. Neste momento, nenhum dado é transmitido por nós, nem o fornecedor pode tirar quaisquer conclusões sobre a empresa a que o trabalhador pertence. Nenhuma das atividades e compras de um trabalhador dará origem a quaisquer dados pessoais tratados pela nossa empresa. A recolha de dados pessoais durante o registo serve os propósitos de identificação e contacto do utilizador, apoio ao cliente, prova legal, análise de marketing e do grupo-alvo e exibição das ofertas selecionadas pelo utilizador.
Os dados serão apagados assim que deixarem de ser necessários para o fim para o qual foram recolhidos. Este é o caso dos dados recolhidos durante o processo de registo, se um registo no nosso website for cancelado ou modificado.
Como utilizador, tem a opção de cancelar o seu registo em qualquer altura. Pode alterar os dados armazenados a seu respeito a qualquer momento. Pode remover a sua conta de acesso em qualquer altura na secção "Os meus dados" através da ligação "Eliminar Acesso" e fazer alterações nesta área.
O nosso website tem um formulário de contacto disponível, que pode utilizar para entrar em contacto com a nossa empresa online. Quando um utilizador aceita esta opção, todos os dados introduzidos no formulário de introdução serão transmitidos e guardados. Estes dados consistem em:
● Saudação
● Nome e apelido
● O seu endereço eletrónico
● Assunto
● e conteúdo das mensagens
● Versão do navegador
● Sistema operativo
No momento em que a mensagem é enviada, os seguintes dados são também armazenados:
● O endereço IP do utilizador
● Data e hora de envio do e-mail
Em alternativa, é possível entrar em contacto utilizando o endereço de correio eletrónico fornecido. Neste caso, os dados pessoais do utilizador transmitidos por correio eletrónico serão armazenados.
O fundamento de licitude para o tratamento de dados é, em caso de consentimento do utilizador, o artigo 6(1) alínea a) do RGPD.
O fundamento de licitude para o tratamento dos dados transmitidos no decurso do envio de uma mensagem eletrónica é o artigo 6(1) alínea f) do RGPD. Se o contacto de correio eletrónico pretender celebrar um contrato, então um fundamento de licitude adicional para o tratamento está previsto no artigo 6(1) alínea b) do RGPD.
O tratamento de dados pessoais do formulário de entrada só serve para processar o evento de contacto. No caso de contacto via e-mail, isto inclui também um interesse legítimo necessário no tratamento dos dados em questão.
Os outros dados pessoais tratados durante o processo de envio são utilizados para evitar a má utilização do formulário de contacto e para garantir a segurança dos nossos sistemas de tecnologia de informação.
Os dados serão apagados assim que deixarem de ser necessários para o fim para o qual foram recolhidos. Para os dados pessoais do formulário de introdução do formulário de contacto e os enviados por e-mail, este será o caso quando a respetiva conversa com o utilizador tiver terminado. A conversa termina quando se puder inferir, a partir das circunstâncias, que os factos relevantes foram esclarecidos de forma conclusiva.
O utilizador tem a opção de, a qualquer momento, revogar o seu consentimento para o tratamento dos seus próprios dados pessoais. Se o utilizador nos contactar por correio eletrónico, poderá opor-se à conservação dos seus dados pessoais em qualquer altura. Em tal caso, a conversa não pode ser continuada.
Neste caso, todos os dados pessoais armazenados durante o evento de contacto serão apagados.
Utilizamos um sistema externo de https://salesforce.com Germany GmbH (sede registada: München, Tribunal Distrital da Baviera München HRB, 158525, Endereço comercial: Erika-Mann-Straße 31-37, 80636 Munique, Alemanha, Diretores: Joachim Wettermark, José Luiz Moura Neto) para processar pedidos de serviços submetidos por correio eletrónico ou através dos Formulários do Portal de Serviços. Os dados são armazenados apenas dentro da UE. Celebrámos um acordo de processamento de contratos com a Salesforce e também um contrato padrão adicional da UE. Por favor, tenha também em conta a política de proteção de dados/privacidade da Salesforce: https://www.salesforce.com/de/company/privacy/
Armazenamos os dados do nosso portal com o nosso fornecedor de serviços técnicos: mpex GmbH (Hosting), Werner-Voss-Damm 62, 12101 Berlim.
Para determinar a localização, uma consulta é submetida à HERE Germany GmbH. Esta consulta não envolve quaisquer dados pessoais. Além disso, a localização é artificialmente "desfocada", arredondando intencionalmente as casas decimais para baixo nas coordenadas GPS.
Além disso, os dados são transmitidos internamente para a empresa IT solutions GmbH, Schiffbauerdamm 40, 10117 Berlin (anteriormente Corporate Benefits Ventures GmbH), com o objetivo de fornecer os nossos serviços.
Se quaisquer dados pessoais seus forem tratados, é o Titular dos Dados na aceção da RGPD e tem os seguintes direitos em relação ao Responsável pelo Tratamento:
Pode pedir ao Responsável pelo Tratamento para confirmar se os dados pessoais que lhe dizem respeito estão a ser tratados pela nossa empresa.
Se for esse o caso, poderá solicitar informações ao Responsável pelo Tratamento de Dados sobre os seguintes dados:
(1) os fins para os quais os dados pessoais estão a ser tratados;
(2) as categorias de dados pessoais que estão a ser tratados;
(3) os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais que lhe dizem respeito tenham sido ou estejam ainda a ser divulgados;
(4) a duração prevista de qualquer conservação de dados pessoais que lhe digam respeito ou, se não estiverem disponíveis informações específicas, os critérios para determinar a duração dessa conservação;
(5) a existência de um direito de retificação ou apagamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, um direito de limitação do tratamento pelo Responsável pelo Tratamento de Dados ou um direito de oposição a esse tratamento;
(6) Existência de um direito de apresentação de reclamação a uma autoridade de controlo;
(7) toda a informação disponível sobre a fonte dos dados, se os dados pessoais não forem recolhidos junto do Titular dos Dados;
(8) a existência de tomadas de decisão individuais automatizadas, incluindo a definição de perfis nos termos dos n.ºs 1 e 4 do artigo 22º da RGPD e, pelo menos nestes casos, informações significativas sobre a lógica envolvida, bem como o âmbito e o impacto pretendido de tal tratamento no Titular dos Dados.
Tem o direito de solicitar informações sobre se a sua informação pessoal é transferida para um país terceiro ou para uma organização internacional. Neste contexto, pode solicitar ser informado sobre as garantias apropriadas ao abrigo do artigo 46 RGPD em relação à transferência de tais dados.
Tem direito à retificação e/ou de completar em relação ao Responsável pelo Tratamento de Dados, se os dados pessoais que lhe dizem respeito estiverem a ser tratados de forma incorreta ou incompleta. O responsável pelo tratamento de dados deve proceder imediatamente a essa correção.
Pode solicitar que o tratamento dos seus dados pessoais seja limitado, nas seguintes condições:
(1) se contestar a exatidão das suas informações pessoais durante um período de tempo que permita ao Responsável pelo Tratamento verificar a exatidão das suas informações pessoais;
(2) o tratamento for ilícito, o titular de dados recusar a eliminação dos dados pessoais e, em vez disso, solicitar que a utilização dos dados pessoais seja limitada;
(3) o Responsável pelo Tratamento de Dados já não necessita dos dados pessoais para fins de tratamento, mas precisa deles para fazer valer, exercer ou defender pretensões legais; ou
(4) se tiver apresentado oposição ao tratamento nos termos do artigo 21(1) do RGPD e ainda não for certo se as razões legítimas do Responsável pelo Tratamento prevalecem sobre os fundamentos da sua oposição.
Se o tratamento de dados pessoais que lhe dizem respeito tiver sido limitado, estes dados só poderão - para além da sua conservação - ser utilizados com o seu consentimento ou para afirmar, exercer ou defender direitos legais ou proteger os direitos de outra pessoa singular ou coletiva ou por razões de grande interesse público da União Europeia ou de um Estado Membro.
Se a limitação ao tratamento tiver sido restringida de acordo com as condições acima mencionadas, o Responsável pelo Tratamento informará o titular dos dados antes de a limitação ser levantada.
Poderá solicitar ao responsável pelo tratamento de dados que elimine as suas informações pessoais sem demora, e o responsável pelo tratamento de dados será obrigado a eliminar imediatamente essas informações, desde que se aplique um dos seguintes motivos:
(1) Os dados pessoais que lhe dizem respeito já não são necessários para os fins para os quais foram recolhidos ou de outra forma tratados.
(2) O titular dos dados retira o consentimento em que se baseou o tratamento nos termos do artigo 6(1) alínea a) ou do artigo 9(2) alínea a) do RGPD, e não existe outra base jurídica para o tratamento.
(3) O titular dos dados opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21(1) do RGPD e não existem razões prévias justificáveis para o tratamento, ou então o titular dos dados opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21(2) do RGPD.
(4) Os dados pessoais que lhe dizem respeito foram tratados de forma ilegal.
(5) Os dados pessoais que lhe dizem respeito devem ser apagados a fim de cumprir uma obrigação legal ao abrigo da legislação da União Europeia ou da legislação dos Estados-Membros aos quais o responsável pelo tratamento de dados está sujeito.
(6) Os dados pessoais que lhe dizem respeito foram recolhidos em relação aos serviços da sociedade da informação oferecidos nos termos do artigo 8(1) RGPD.
Se o responsável pelo tratamento de dados tiver tornado públicos os dados pessoais que lhe dizem respeito e, nos termos do nº 1 do artigo 17º da RGPD, estiver sujeito ao dever de os apagar, deverá, tendo em conta a tecnologia disponível e os custos de implementação, tomar as medidas adequadas, incluindo os métodos técnicos relevantes, para informar os responsáveis pelo tratamento dos dados que tratam os dados pessoais que o utilizador foi identificado como sendo o titular dos dados que solicitou o apagamento de todas as ligações a esses dados pessoais ou o apagamento de todas as cópias ou réplicas de tais dados pessoais.
O direito ao apagamento não existe se o tratamento for necessário:
(1) a fim de exercer o direito à liberdade de expressão e de informação;
(2) a fim de cumprir uma obrigação legal que exija um tratamento ao abrigo da legislação da União Europeia ou dos Estados-Membros a que o responsável pelo tratamento de dados esteja sujeito ou para o desempenho de uma função de interesse público ou de autoridade pública transferida para o responsável pelo tratamento de dados;
(3) por razões de interesse público no domínio da saúde pública, nos termos das alíneas h) e i do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 9;
(4) para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos nos termos do nº 1 do artigo 89º RGPD, na medida em que a lei referida na alínea a) seja suscetível de tornar impossível ou afetar seriamente a realização dos objetivos desse tratamento, ou
(5) a fim de fazer valer, exercer ou defender pretensões legais.
Se tiver reivindicado o direito à retificação, apagamento ou limitação do tratamento de dados contra o Responsável pelo Tratamento de Dados, este é obrigado a notificar todos os destinatários a quem os seus dados pessoais tenham sido divulgados desta retificação ou apagamento dos dados ou limitação do tratamento, exceto quando tal se revele impossível ou envolva um esforço desproporcionado.
Em relação ao Responsável pelo tratamento de dados, tem o direito de ser informado sobre estes destinatários.
Tem o direito de receber os dados pessoais que fornece ao Responsável pelo tratamento num formato estruturado, comummente utilizado e legível por máquina. Além disso, tem o direito de transmitir estes dados para outro Responsável pelo Tratamento sem impedimentos por parte do Responsável pelo Tratamento existente, pelo que os referidos dados devem ser fornecidos ao primeiro, desde que
(1) o tratamento seja baseado no consentimento nos termos do artigo 6(1) alínea a) RGPD ou do artigo 9(2) alínea a RGPD ou num contrato nos termos do artigo 6(1) alínea b) RGPD e
(2) o tratamento é efetuado utilizando procedimentos automatizados.
No exercício deste direito, também tem o direito de assegurar que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam transmitidos diretamente de um Responsável pelo Tratamento para outro, na medida em que tal seja tecnicamente viável. As liberdades e direitos de outras pessoas não podem, no entanto, ser afetados por isso.
O direito à portabilidade dos dados não se aplica ao tratamento de dados pessoais necessários ao desempenho de uma tarefa de interesse público ou ao exercício da autoridade oficial delegada no Responsável pelo Tratamento de Dados.
Tem o direito de, a qualquer momento, por razões decorrentes da sua situação particular, se opor contra o tratamento dos seus dados pessoais, que tem lugar nos termos do artigo 6(1) alínea e ou f RGPD; isto também se aplica à definição de perfis com base nestas disposições.
O responsável pelo tratamento de dados deixará de tratar os dados pessoais do titular dos dados, a menos que possa demonstrar motivos legítimos e imperiosos para o tratamento que se sobreponham aos interesses, direitos e liberdades do titular, ou que o tratamento se destine a fazer valer, exercer ou defender pretensões legais.
Se os dados pessoais que lhe dizem respeito forem tratados para fins de marketing direto, tem o direito de se opor em qualquer altura ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de tal publicidade; o mesmo se aplica à elaboração de perfis, na medida em que estes estejam associados a tal marketing direto
Se se opuser ao tratamento para fins de marketing direto, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados para esses fins.
Independentemente da Diretiva 2002/58 / CE, tem a opção, no contexto da utilização de serviços da sociedade da informação, de exercer o seu direito de oposição através de procedimentos automatizados que seguem determinadas especificações técnicas.
Tem o direito de revogar o seu consentimento para tratamento de dados em qualquer altura. A retirada do consentimento não deve afetar a legalidade do tratamento baseado no consentimento antes da revogação do consentimento.
Tem o direito de não ser sujeito a uma decisão baseada unicamente no processamento automatizado - incluindo a definição de perfis - que teria algum efeito legal ou que o afetaria significativamente de forma semelhante. Isto não se aplica se a decisão
(1) é necessária para a conclusão ou execução de um contrato entre o Titular de Dados e o Responsável pelo Tratamento,
(2) for permitida pela legislação da União Europeia ou dos Estados-Membros a que o responsável pelo tratamento de dados está sujeito, e se essa legislação contiver medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos e liberdades e interesses legítimos, ou
(3) é realizada com o consentimento expresso do titular dos dados.
No entanto, estas decisões não devem basear-se em categorias especiais de dados pessoais ao indicadas no artigo 9(1) RGPD, a menos que se apliquem as alíneas a) ou g) do artigo 9(2) e que tenham sido tomadas medidas razoáveis para proteger os direitos e liberdades e os seus legítimos interesses.
No que respeita aos casos referidos nos pontos 1 e 3, o responsável pelo tratamento de dados deve tomar as medidas adequadas para defender os direitos e liberdades e os seus legítimos interesses, incluindo pelo menos o direito de obter a intervenção de uma pessoa por parte do responsável pelo tratamento de dados, de exprimir a sua própria posição e de contestar a decisão.
Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, terá o direito de apresentar queixa a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência, local de trabalho ou local da alegada infração, se considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe dizem respeito viola o RGPD.
A autoridade de controlo à qual a queixa tenha sido apresentada deve informar o queixoso do estatuto e dos resultados da queixa, incluindo a possibilidade de um recurso judicial nos termos do artigo 78º da RGPD.
última atualização: 01.2022
Concordou com o armazenamento de dados.
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